Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vícios de construção constatado por Parecer Técnico de Engenharia - Ação procedente - Insurgência da ré, alegando que a instituição financeira não pode ser compelida a reparar os danos - Inadmissibilidade - Todos os responsáveis pelo empreendimento podem ser responsabilizados, pois o CDC, art. 7º não autoriza o isolamento dos contratos perante o consumidor (art. 7º) - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado com razoabilidade em R$ 5.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido