Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Inexistência de motivação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exame da tese apenas no voto vencido. Imprestabilidade. Incidência da Súmula 320/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)