Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juros de mora. Nova redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Capitalização mensal de juros. Necessidade de previsão legal.
«Conforme precedentes desta Corte, a capitalização de juros somente é permitida quando expressamente autorizada, de modo que não se pode ter como subentendida tal sistemática remuneratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote