Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré seja compelida a autorizar a sua internação, de preferência, na unidade hospitalar em que se encontra, bem como autorize a cirurgia de emergência recomendada pelo seu médico assistente. Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que deferiu a tutela antecipada devendo a Ré autorizar e custear a internação hospitalar em unidade de terapia intensiva, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital da Ilha do Governador, onde a Autora se encontrava, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação da autora, devendo a mesma custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da autora, sempre mediante prescrição médica e, para condená-la ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Precedente do STJ. Apelada que produziu prova de que a patologia que a acometeu demandava internação e cirurgia de emergência. Prazo de carência e limitação temporal para a cobertura da internação e da cirurgia que não podem ser invocados estando a segurada em situação emergencial. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização por dano moral que não comporta a redução pretendida, pois foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as peculiaridades do caso concreto ante os riscos que da recusa de cobertura poderiam advir para a Apelada. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.