Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PANDEMIA. COVID 19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELAS PARTES.
1)Parte Autora que pretende obter desconto de 70% nos valores locatícios no período de 25/06/2020 até o vencimento de janeiro de 2021, bem assim a isenção integral do preço do aluguel no período de 24/03/2020 a 24/06/2020 e fixar o aluguel em R$ 5.002,84 a partir do vencimento de fevereiro de 2021, que deverá perdurar até 30 dias após a completa retomada das suas atividades comerciais, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. ... ()
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