Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 282 e 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote