Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental contra acórdão da Segunda Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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