Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de seguro («serviço cartão protegido). Negativa de contratação. R. sentença de procedência. ... ()
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