Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. 1. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Possibilidade. 2. Pedido de extensão de ordem supostamente concedida à corré. Ausência de documentos indispensáveis para análise da insurgência. Pedido não conhecido.

«1. A necessidade da segregação cautelar, decretada na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)