Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DESCONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. CONTRATAÇÃO DIGITAL SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO CONSUMIDOR ENCARTADA PELO RÉU. REPLICA QUE QUESTIONOU A CONTRATAÇÃO REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SUPOSTAMENTE O AUTOR TERIA RELACIONAMENTO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR ASSENTIU COM A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA A QUAL SE DESTINOU OS VALORES SUPOSTAMENTE ADVINDOS DO EMPRESTIMO CONSIGNADO CONTRATADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DEFENDE DESCONHECER AS OPERAÇÕES. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DESTINOU SEQUER UMA LINHA PARA REFUTAR O PEDIDO DO AUTOR JULGANDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E IV DO CPC. JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPOSTA PELO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º, DO CPC, art. 1.013, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE SEGUNDO GRAU, DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.