Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA -IPTU -
Exercício de 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Cobrança do tributo com base na Lei Complementar Municipal 42/1995 que instituiu critérios para a adoção de alíquotas progressivas incompatíveis com o regramento constitucional vigente à época da promulgação da lei - Lei anterior a Emenda Constitucional 29/2000 - Adoção do entendimento contido nas Súmula 589/STF e Súmula 668/STF, para reconhecer a inconstitucionalidade de lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/2000 que instituiu alíquotas progressivas de IPTU com base no número de imóveis do contribuinte, mantida a alíquota mínima, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 226, sob regime de repercussão geral - Sentença que julgou improcedente o pedido reformada - Recurso provido... ()
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