Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205, do NCC - Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Contagem do prazo prescricional iniciada em 06.09.2013 e 06.12.2013 - Ação ajuizada em 18.05.2023 - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional - Prescrição, em relação aos contratos 029650002896 e 029650002408, afastada - Apelo provido". ... (Continua)