Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Trabalhista. Participação nos lucros. Natureza salarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas convenção coletiva firmada entre as partes. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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