Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de recolhimento das despesas processuais relativas à intimação da parte agravada - Impossibilidade de formação do contraditório, inviabilizando o exercício da ampla defesa da parte agravada, constitucionalmente garantido - Aplicação do CPC, art. 1.019, II - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)