Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há como se concluir pela nulidade arguida na revista, em face da configuração do instituto da preclusão, pois a reclamada não instou o Tribunal Regional por meio de embargos de declaração. Incide na hipótese, portanto, o entendimento da Súmula 184/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a reclamada se limitou a trazer indicação de violação do art. 37 da CF. Com efeito, a menção genérica ao art. 37 da CF, o qual se subdivide em caput, e parágrafos, sem a indicação precisa do preceito tido por violado esbarra no óbice da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)