Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1.- Nos termos dos artigos 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por órgãos colegiados. ... ()
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