Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Magistério superior. Ausência de esgotamento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote