Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA EM CONJUNTO HABITACIONAL. VÍTIMAS FATAIS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM DEMANDA QUE AFIRMAM QUE O ÓBITO DE 2 FAMILIARES SEUS DECORREU DA EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O EVENTO DANOSO NARRADO NOS AUTOS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ VÍCIO NA SENTENÇA QUE ENSEJE SUA ANULAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL OMISSÃO PODERÁ SER SANADA NO JULGAMENTO DO APELO, CONSIDERANDO-SE O CARÁTER INTEGRATIVO DO RECURSO. NA HIPÓTESE, OCORREU UMA EXPLOSÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA BOTAFOGO, EM 5 DE ABRIL DE 2016, CAUSANDO A MORTE DE DOIS PARENTES DOS AUTORES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABONAR O ARGUMENTO DE QUE O EVENTO SE SUCEDEU POR CULPA DA APELADA. ISSO PORQUE OS AUTORES/APELANTES NÃO TRAZEM O DESFECHO DO INQUÉRITO POLICIAL, ASSIM COMO PORQUE HÁ INÚMERAS DEMANDAS AJUIZADAS, POR MORADORES QUE TERIAM SIDO VÍTIMAS DO SINISTRO, BUSCANDO INDENIZAÇÕES E QUE TRAMITAM NESTE TRIBUNAL E, ASSIM, VISLUMBRA-SE O INTERESSE DELES EM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS À EMPRESA. NA VERDADE, CONFORME SE INFERE DA PERÍCIA ELABORADA PELO ICCE, PROVA SUFICIENTE PARA ELUCIDAR A QUESTÃO REFERENTE À CULPA DA EMPRESA PELO SINISTRO NARRADO NOS AUTOS, A CAUSA DA EXPLOSÃO FOI O ACÚMULO DE GASES PROVENIENTES DE VAZAMENTO DE ESGOTO NO SUBSOLO DE UM DOS PRÉDIOS, NÃO HAVENDO, ASSIM, ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ NA SITUAÇÃO VERTENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALGUM ATO DA CONCESSIONÁRIA E A EXPLOSÃO OCORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DA RÉ/APELADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.