Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A RUBRICA DE ACORDO DE DÉBITO DE DÍVIDA EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do demandante. ... (Continua)