Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA NAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INDEVIDA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. RECUSA DE FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFISSÃO DO DETRO SOBRE A CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO BEM E OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS SOLICITANDO BAIXA NA RESTRIÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO