Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO ESPECIAL, SOB A RUBRICA ¿4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL DESDE 27/11/2012, EM RAZÃO DA MORTE DO INSTITUIDOR, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº. 2.153/72. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA O CARÁTER COMPLEMENTAR DA PENSÃO ESPECIAL, A QUAL VISA A COMPENSAR A MORTE DO MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE OU MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. NATUREZA SECURITÁRIA DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONDICIONADA AO ABATIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº. 2.153/72. AUTORA QUE, AO PROPOR A AÇÃO, AFIRMOU QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO NA DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO EM SEDE RECURSAL. ESTABILIDADE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARGUMENTO NOVO QUE SE IMPÕE SEJA DESCONSIDERADO NO PRESENTE JULGAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.