Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, MEDIANTE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. IRRESIGNADO, O AUTOR/LOCADOR AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO COMO CAUÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA LEITURA DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVADO POSSUI UM DÉBITO QUE ATUALMENTE É DE R$28.382,31 (VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VALOR QUE ULTRAPASSA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EXIGIDA AO LOCADOR PARA OBTER A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR DÉBITO LOCATÍCIO. ORA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR QUE O LOCADOR, ORA AGRAVANTE, APOSENTADO DO INSS, CUJA RENDA LÍQUIDA MENSAL É DE R$4.662,73 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS (ÍNDICE 124282819 DOS AUTOS PRINCIPAIS), ALÉM DOS PREJUÍZOS QUE JÁ VEM SOFRENDO COM A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR VÁRIOS MESES, INCLUSIVE NÃO PAGANDO AS COTAS CONDOMINIAIS, AINDA EFETUE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO MENCIONADA NO § 1º, LEI 8.245/91, art. 59. POR CERTO, A CAUÇÃO EM QUESTÃO SERVE PARA RESSARCIR O LOCATÁRIO DE UMA EVENTUAL DESOCUPAÇÃO FORÇADA, INJUSTAMENTE PEDIDA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, QUE AUTOMATICAMENTE DEVE SER PRESTADA AO JUÍZO PARA GARANTIR A MEDIDA. ADEMAIS, AO LONGO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVE SER OBSERVADO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXIGIR, NO MOMENTO, O DEPÓSITO PELO LOCADOR, ORA AGRAVANTE, DE ELEVADO VALOR A TÍTULO DE CAUÇÃO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO. RESSALTE-SE QUE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO BUSCA, EM VERDADE, EVITAR AÇÃO INJUSTIFICADA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DISPENSAR QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRESTE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO.