Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia também sob o enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se também de fundamentação constitucional. arts. 7º, XVII, 39, § 3º, e 227, § 6º, bem como princípio da isonomia. para dirimir a controvérsia. ... ()
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