Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Funcef. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Omissão. Premissas equivocadas. Não ocorrência.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 que importem na adoção de premissas equivocadas. ... ()
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