Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário e processual civil. Execução fiscal. ITD. Sentença de extinção da execução, na forma do CPC, art. 924, II. Evidente equívoco do julgado. Inocorrência da satisfação do crédito. Mandados de pagamento que constam dos autos que se referem ao recebimento pelo cônjuge da executada de valores indevidamente bloqueados de sua conta. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)