Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Ausência de pactuação expressa.
«1.- É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido. Precedentes. ... ()
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