Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA. IMÓVEL SITUADO SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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