Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8004.9600

1 - TST Agravo de instrumento. Acordo coletivo. Complemento de rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Base de cálculo

«Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()

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