Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acordo coletivo. Complemento de rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Base de cálculo

«A Subseção I de Dissídios Individuais, em julgamentos recentes, firmou entendimento de que a interpretação conferida à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)