Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto-contagiosas.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pelo Autor, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST. ... (Continua)