Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Incorporação da denominada parcela «sexta-parte. Adesão a novo plano de carreira. Lei municipal 13.766/04. Súmula 51/TST, II.

«É incabível a incorporação da parcela denominada "sexta-parte" em face da renúncia espontânea do obreiro à incorporação de quaisquer vantagens anteriormente concedidas, nela incluídas tal parcela, com vistas a auferir outros benefícios pela opção ao Plano de Carreira e Salários (Súmula 51, II, TST). No caso concreto, o TRT de origem consignou que o Autor aderiu ao novo Plano de empregos públicos, carreiras, salários e remuneração, instituído pela Lei Municipal 13.766/2004 e Restabelecimento de Gratificações, sendo forçoso, portanto, restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)