Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto das guias gru e gfip. Deserção.

«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)