Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Ctva. Critérios geográficos e econômicos. Ato único.

«1. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a norma regulamentar que instituiu valores diferentes para a parcela CTVA conforme critérios geográficos e econômicos constitui ato único, a partir do qual tem início a contagem do prazo prescricional no tocante a pretensões relativas a tal norma. ... (Continua)