Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Outorga de poderes. Previsão em contrato social. Recurso ordinário não conhecido.

«Conforme registrado no acórdão, o instrumento procuratório juntado aos autos não se prestou ao fim pretendido, porquanto não fora respeitado o contrato social da empresa, o qual determinava que a outorga de poderes da entidade somente teria validade se assinada por dois diretores ou um diretor e um procurador e, ainda, por dois procuradores em conjunto, o que não ocorreu na espécie. Registre-se, ademais, que não se constatou a hipótese de mandato tácito. Assim, não há como ser reformada a decisão do Regional quanto à irregularidade de representação da segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)