Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho (alegação de violação aos arts. 114, I, da CF/88, 126 e 334, I, do CPC/1973, 3º do CPP, 1º e 4º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, à Lei municipal 026/90 e divergência jurisprudencial).

«No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudência desta Corte inclina-se em reconhecer a validade de sua afixação em prédios públicos, para configurar a eficácia da norma. Dessa forma, válida é a publicação da lei instituidora do regime jurídico dos servidores públicos, quando não há no município órgão oficial de imprensa e o poder público procede a sua afixação em locais de acesso geral, como na sede da Prefeitura ou no local de funcionamento da Câmara Municipal (com ressalva de entendimento). Todavia, na espécie, não há como impulsionar o recurso de revista ao pretendido conhecimento. É que o TRT, soberano na análise de fatos e provas, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que «não consta dos autos qualquer certidão que comprove a publicação do texto legal municipal à época da alegada promulgação da lei (1990), por qualquer forma idônea de publicidade que tivesse o condão de conferir validade à legislação municipal. Ou seja, ao revés do que argumenta a recorrente, não há notícia, no acórdão recorrido, de que o município reclamado tenha providenciado a afixação da mencionada Lei Municipal 026/90 nas dependências da Câmara Municipal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)