Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Fase de execução. União. Rffsa. Sucessão. Juros de mora
«1. Nas execuções de créditos devidos pela RFFSA, os juros de mora devem incidir no índice de 1% até 22/1/2007, data em que ocorreu sua efetiva sucessão pela União, em razão da vigência da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. A partir da sucessão, calculam-se os juros de mora conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública (Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST). ... ()
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