Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da bueno construção civil ltda. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, LV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote