Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249, não se analisa a nulidade processual arguida no recurso de revista, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO IGP-DI. PLANO PRÉ-75. A complementação da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado e a existência de um novo plano fica condicionada à sua adesão, tendo cada regulamento as suas diretrizes próprias. Logo, a ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Nesse sentido o item II da Súmula 51/TST. ... (Continua)