Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cef. Auxílio alimentação. Supressão. Provimento.

«Em se tratando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo paga à reclamante, mas em valores menores que efetivamente devido, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 desta Corte. Afastada a prescrição total decretada pelo eg. TRT e havendo delimitação de que a reclamante se aposentou em 1991 e, ainda, que o pedido decorre de supressão, em 1995, pela CEF do pagamento de auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas, matéria pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial 51 da SBDI-1 Transitória, impõe-se a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3ºpara prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, o deferimento do pedido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)