Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7015.3400

1 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela de natureza remuneratória deferida em ação promovida pelo sindicato da categoria.

«Não há que se falar em contrariedade à Súmula 51, II, do TST e inaplicabilidade da Súmula 288/TST, já que a discussão diz respeito a parcela remuneratória devida ao longo do contrato de trabalho e que deixou de ser computada na complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.... ()

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