Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Proporcionalidade
«1. A validade da norma coletiva que prefixa a quantidade das horas in itinere condiciona-se à satisfação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar a flagrante discrepância entre as horas in itinere efetivamente despendidas e a quantidade de horas prefixada mediante negociação coletiva. ... ()
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