Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7022.7500

1 - TST Agravo de instrumento. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... ()

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