Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Francine Rodrigues da Silva contra sentença que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. A apelante alegou a inexistência de exigência legal para o reconhecimento de firma em procuração, sustentando, ainda, que sua condição de hipossuficiência deveria ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita e que a decisão violaria seu direito de acesso à justiça. ... (Continua)