Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei de responsabilidade fiscal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação de Lei local e em preceitos constitucionais. Inviabilidade de modificação. Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e sem argumentação sobre o tema nas razões recursais, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)