Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Não cabimento contra decisão monocrática. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental interposto anteriormente. Preclusão. Falta de apreciação de todas as teses defensivas. Desnecessidade. Recurso não provido.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido do não cabimento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, razão pela qual se justifica o recebimento dos embargos como agravo regimental. ... (Continua)