Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que alega ter sofrido danos morais decorrentes de cobrança incessantes feitas pela ré, de débito relativo a terceiro pessoa - Sentença de improcedência, com a condenação da autora em litigância de má-fé - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inexistência de dano moral passível de reparação - Autora que aderiu a plano odontológico oferecida pela ré, indicando o seu telefone para contato - Serviços prestados ao marido dela, indicado como titular do plano - Envio de mensagens e ligações de cobrança que não configuram dano moral - Autora que não comprovou ter sido submetida a situação humilhante e/ou vexatória - Hipóteses dos arts. 186 e 927, ambos do CC, não configuradas - Litigância de má-fé, no entanto, não caracterizada - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)