Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional de alugueres. Imóvel titularizado em condomínio por ex-consortes. Prévio histórico de ação de arbitramento de locativos que impôs à parte ora recorrida, que usufrui o bem com exclusividade, o ônus de custear o IPTU. R. Sentença que, além de determinar o rateio do IPTU entre os litigantes, deliberou pelo estorno da quota-parte de tributos devidos desde o ano de 2017 pelo ora recorrente. Reforma cabível. Compensação das despesas de IPTU. Descabimento. Uso exclusivo do imóvel pela recorrida que enseja sua responsabilidade pelas despesas decorrentes do imóvel. Entendimento em sentido contrário que, ademais, NA ESPÉCIE, importaria em ofensa à segurança jurídica. Julgamento extra petita. Inocorrência. ... (Continua)