Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Pretendida paridade e integralidade de proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais. Recurso provido.
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