Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse recursal. Agravo de instrumento. Insurgência de servidores públicos municipais vencedores em demanda na qual postularam correto reajuste de vencimentos, contra determinação de informar ao banco, no ato do levantamento do numerário, o valor do imposto de renda incidente sobre cada crédito individualmente. Inadmissibilidade. Ausência de determinação judicial da obrigação de recolhimento por retenção. Observância. Inexistência de prejuízo. Hipótese. Possibilidade de insurgência futura em caso de retenção. Existência. Carência do interesse de agir. Não conhecimento decretado.