Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote